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Regulamento
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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
PC ROG DO RATÃO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.008063/2020
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.
Endereço: PAULISTA 37 Número: 37 Complemento: ANDAR 15
EDIF PQ CULTURAL PAULISTA
Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01311-902
CNPJ/MF nº: 09.509.531/0001-89
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
22/04/2020 a 23/06/2020
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
22/04/2020 a 15/06/2020
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O período de participação na promoção será das 0h00m do dia 22.04.2020 até às 23h59m do dia 15.06.2020
(horário de Brasília - DF).
Poderão participar da presente promoção todos os interessados, pessoas físicas, maiores de 14 (quatorze) anos,
residentes e domiciliadas em território nacional, que atenderem às regras deste Regulamento.
Os interessados elegíveis com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento
estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que
representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos
os demais requisitos do presente Regulamento.
Para efetivar a sua participação, o interessado deverá, no período acima, acessar o site www.pcrogdoratao.com.br
e informar, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, e-mail, CPF e telefone celular com
DDD, redes sociais (Facebook e/ou Instagram), além de indicar se aceitar receber informações da empresa
Promotora.
O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro acima, implicará na
desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o
infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Visando garantir a sua participação, e receber os respectivos Números da Sorte (composto por número de série e
ordem), deverá, ainda, obrigatoriamente:
- Inscrever-se o canal do youtube https://www.youtube.com/user/broudouglas,
- Inscrever-se o canal do youtube https://www.youtube.com/asusbrasilrog),
- Seguir a página do Instagram (https://www.instagram.com/asusbrasilrog/);
- Seguir a página do Instagram (https://www.instagram.com/ratoborrachudo/);
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Desta forma, fica esclarecido que a participação só será completa com o cadastro na plataforma e as inscrições
nos canais acima citados.
Cada pessoa interessada poderá participar desta promoção uma única vez, cujo controle será feito por meio do
CPF.
O Número da Sorte outorgado ao participante elegível será disponibilizado pela empresa Promotora no site
www.pcrogdoratao.com.br, bastando ao interessado acessar a sua área logada dentro do portal.
O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de
acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras
variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no
cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o
cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.
Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela
inscrição dos participantes, cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de
conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de
energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da
obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste
Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações
incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as
participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
O Participante é responsável pela veracidade das informações enviadas ao site. O fornecimento de informações
falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro implicará na desclassificação do Participante, a qualquer
momento, sem prejuízo de eventual caracterização de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na
legislação em vigor.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da
obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste
Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações
incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as
participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento, não
terão nenhuma validade e os Participantes serão automaticamente desclassificados.
APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO
A apuração ocorrerá às 15:00hs do dia 23.06.2020, na Fênix Systems, situada na Avenida João Ramalho nº 1021,
Vila Noemia, Mauá - SP.
Será ofertado como prêmio nesta Promoção: 1(um) computador completo, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), composto por:
Processador Intel Core I7 9700KF
Placa-mãe ROG STRIX Z390-F GAMING
Placa de vídeo STRIX RTX2080S-A8G-GAMING
Monitor TUF GAMING VG32VQ
Mouse ROG STRIX EVOLVE
Teclado ROG STRIX FLARE
Headset ROG DELTA CORE
32 GB de Memória DDR4
2Tb de SSD
Gabinete Cooler Master
Fonte Cooler Master
Refrigeração liquida Cooler Master
4 ventoinhas Cooler Master
Windows 10 Home
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7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
50
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 23/06/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2020 00:00 a 15/06/2020 23:59 DATA
DO SORTEIO DA LOTOMANIA: 19/06/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida João Ramalho NÚMERO: 1021 BAIRRO: Vila Noemia
MUNICÍPIO: Mauá UF: SP CEP: 09371-520
LOCAL DA APURAÇÃO: Fenix Systems
PRÊMIOS
Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Série Inicial
Série Final
Ordem
Computador completo, no valor de R$
1
20.000,00
20.000,00
0
49
1
20.000,00 (Vinte mil reais), composto
por:
Processador Intel Core I7 9700KF
Placa-mãe ROG STRIX Z390-F
GAMING
Placa de vídeo STRIX RTX2080S-
A8G-GAMING
Monitor TUF GAMING VG32VQ
Mouse ROG STRIX EVOLVE
Teclado ROG STRIX FLARE
Headset ROG DELTA CORE
32 GB de Memória DDR4
2Tb de SSD
Gabinete Cooler Master
Fonte Cooler Master
Refrigeração liquida Cooler Master
4 ventoinhas Cooler Master
Windows 10 Home
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios
Valor total da Promoção R$
1
20.000,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar o participante contemplado nesta promoção, será utilizada a
seguinte regra, mediante a utilização da extração da Lotomania de 19.06.2020:
Considerar-se-ão as dezenas sorteadas para aquela Loteria, pela ordem de extração, conforme divulgado pela SECAP-
ME;
Para determinação do número de série, será utilizado o algarismo da unidade simples da primeira e segunda dezena
sorteada na Lotomania. Caso o número encontrado esteja entre 00 e 49 será este o contemplado. Caso esteja fora do intervalo,
deve-se diminuir 50 para encontrar uma série válida;
Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples das próximas 5
dezenas sorteadas na Lotomania, respeitada a ordem de sorteio.
Exemplo da Extração da Lotomania: 15, 73, 28, 34, 99, 45, 96.
Exemplo: Números da Sorte contemplado: 03 (53-50).84956
Em ocorrendo a hipótese do número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número
de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior, na mesma série; e na hipótese da série
sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido
distribuição de números de ordem.
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Caso a extração da Lotomania indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa
modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
É vedada a participação de pessoas jurídicas e de pessoas físicas que não atendam aos requisitos deste Regulamento ou que
sejam funcionários da Promotora, da Promosorte Promoções, e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas
na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção.
Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas
de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de
Apuração”.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O Participante vencedor será comunicado desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no
formulário de inscrição.
Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de
informações por ele próprio quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a
outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.
A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail ou telefone em
função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados
de contato incorretos fornecidos no formulário pelo Participante.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, no
endereço indicado pelo ganhador, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.
O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto e CPF.
O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos
solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos
inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um
ganhador válido.
A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as
regras deste Regulamento.
Na eventualidade de o Participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu
inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias
corridos previsto neste Regulamento.
O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados
possam ter para usufruí-lo.
O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou
parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Lotomania de
acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.
A Promoção poderá ser divulgada através e da internet, em especial do site www.pcrogdoratao.com.br e de outros meios de
mídia e comunicação, a critério da Promotora. O Regulamento será disponibilizado no site da Promoção.
O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter,
irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação
da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia
exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação,
nem de pagamento.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser,
primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos
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órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que
comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação
de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos Participantes.
A participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento. O
descumprimento de qualquer cláusula constante neste Regulamento poderá acarretar na desclassificação imediata do
Participante e não dará qualquer direito ao recebimento do prêmio ou compensação financeira.
Presume a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para
consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma
associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada
com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela
Promotora, como, mas não se limitando a documentação de identificação, comprovação de endereço, serão prioritariamente
enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A
recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de
leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela
obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para
efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação
de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método
robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma
validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
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Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de
Regulação de Promoção Comercial, em 16/04/2020 às 17:39, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
verificador NPC.QIV.AQA
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